Senhor Presidente,

 

O vereador que este subscreve, nos termos da alínea “b” do inciso II do artigo 148 do Regimento Interno,

 

REQUER

 

a Vossa Excelência, que seja enviado ofício ao Chefe do Executivo Municipal solicitando informações sobre os recursos federais destinados aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e aos Agentes de Combate às Endemias – ACE, incluindo o Incentivo Financeiro e eventual Incentivo Financeiro Adicional, bem como sobre sua aplicação e eventual repasse aos agentes:

 

1.    Informar, discriminadamente, os valores recebidos pelo Município de Toledo, nos exercícios de 2024, 2025 e 2026, provenientes da União e destinados aos ACS e ACE’s, especificando:

a)    Assistência Financeira Complementar – AFC;

b)    Incentivo Financeiro destinados aos ACS e ACE’s;

c)    eventual incentivo financeiro adicional ou parcela adicional;

d)     demais transferências federais vinculadas especificamente aos ACS e ACE’s

 

2.    Informar, para cada recurso recebido, a data do ingresso, valor, fonte de recurso, conta bancária vinculada e respectiva classificação orçamentária e contábil.

3.    Informar quais valores foram empenhados, liquidados e efetivamente pagos, nos exercícios de 2024, 2025 e 2026, utilizando recursos vinculados aos ACS e ACE’s, apresentando os respectivos números de empenho e a finalidade da despesa.

4.    Informar se houve, nos exercícios de 2024, 2025 e 2026, pagamento de incentivo financeiro adicional diretamente aos ACS e ACE’s, indicando, em caso positivo:

a)    valor total pago;

b)    número de agentes beneficiados;

c)    valor individual ou critério utilizado para o rateio;

d)    data do pagamento;

e)    fundamento legal utilizado para o pagamento.

 

 

5.    Caso não tenha ocorrido pagamento de incentivo financeiro adicional diretamente aos ACS e ACE’s, informar qual foi a destinação dada aos recursos recebidos com essa finalidade, apresentando a respectiva fundamentação legal e os documentos comprobatórios.

6.    Informar o saldo atual dos recursos federais vinculados aos ACS e ACE’s, discriminando os valores disponíveis por fonte, natureza e finalidade.

7.    Informar se o Município possui lei, decreto, portaria, regulamento ou outro ato normativo próprio que discipline a utilização ou eventual repasse aos ACS e ACE’s dos recursos relativos à assistência financeira complementar, ao Incentivo Financeiro e/ou Incentivo Financeiro Adicional.

8.    Em caso positivo, encaminhar cópia integral da legislação ou dos atos normativos mencionados no item anterior.

9.    Informar se o Poder Executivo Municipal já realizou estudos, análises jurídicas, administrativas ou financeiras acerca da possibilidade de regulamentar o repasse de incentivo financeiro adicional diretamente aos ACS e ACE’s, encaminhando cópia dos respectivos documentos, caso existentes.

10. Informar se o Poder Executivo pretende encaminhar Projeto de Lei a esta Casa Legislativa para regulamentar eventual repasse de incentivo financeiro adicional aos ACS e ACE’s, indicando, em caso positivo, a previsão para sua apresentação.

11. Caso o Município não realize o repasse direto de eventual Incentivo Financeiro Adicional aos ACS e ACE’s, informar qual é o entendimento jurídico e administrativo que fundamenta essa decisão. 

12. Encaminhar, por fim, os demonstrativos oficiais de receita e despesa que permitam identificar o ingresso e a aplicação dos recursos federais destinados à ambas as categorias nos exercícios de 2024, 2025 e 2026.

 

Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias desempenham função essencial na estrutura de atenção à saúde e de vigilância em saúde do município, possuindo políticas de financiamento e recursos específicos transferidos pela união. 

A presente solicitação tem como objetivo obter informações oficiais sobre os valores recebidos, sua execução e sua destinação, não partindo da premissa de que haja irregularidade na aplicação dos recursos. 

A medida se mostra ainda mais pertinente diante da discussão, nesta Casa de Leis, sobre a regulamentação de incentivo financeiro federal por meio do PL nº 082/2026, sendo importante que o poder legislativo também conheça a situação dos recursos federais destinados aos ACS e ACE’s. 

A transparência sobre os recursos recebidos e sua destinação é fundamental para que se possa discutir, com segurança jurídica e responsabilidade, eventual política municipal de valorização dessas categorias.

   

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
ESTADO DO PARANÁ, 25 de Agosto de 2026.

   

KATCHI NASCIMENTO
Vereadora

   

Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 – CEP 85900-030
Fone: (45) 3196-2800
www.toledo.pr.leg.br

Documento publicado digitalmente por LUANA KELLY REZENDE em 25/08/2026 às 14:43:50.
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