Senhor Presidente,

A vereadora que esta subscreve, nos termos do artigo 145 do Regimento Interno,

INDICA

ao Chefe do Poder Executivo, a adoção das providências necessárias visando à concessão do benefício de vale-alimentação aos servidores públicos municipais contratados por Processo Seletivo Simplificado (PSS), observados os critérios e as condições estabelecidos para os demais servidores municipais que já fazem jus ao benefício.

Os servidores contratados por PSS desempenham atividades essenciais ao funcionamento dos serviços públicos municipais, exercendo suas funções em áreas como educação, saúde, assistência social, administração e demais setores da Administração Pública. Embora o vínculo seja temporário, esses profissionais contribuem diariamente para a prestação de serviços à população e, em muitos casos, desempenham as mesmas atribuições e possuem responsabilidades semelhantes às dos servidores efetivos.

A concessão do vale-alimentação aos contratados por PSS representa uma medida de valorização dos profissionais que integram temporariamente o quadro de pessoal do Município, além de contribuir para a melhoria das condições de trabalho e para o reconhecimento da importância dos serviços por eles prestados.

A medida também poderá promover maior isonomia entre os trabalhadores que atuam em funções equivalentes, evitando tratamento diferenciado exclusivamente em razão da natureza do vínculo funcional, desde que observadas a legislação aplicável, a disponibilidade orçamentária e os requisitos legais pertinentes.

Por essas razões, indico ao Poder Executivo que realize estudo técnico, jurídico e orçamentário para viabilizar a concessão de vale-alimentação aos servidores públicos municipais contratados por Processo Seletivo Simplificado (PSS), nas mesmas condições ou em condições equivalentes às atualmente estabelecidas para os servidores efetivos, adotando as medidas necessárias para a implementação do benefício.

SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do Paraná, 24 de agosto de 2026.

PROFESSORA MARLI
Vereadora

   

Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 – CEP 85900-030
Fone: (45) 3196-2800
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