Senhor Presidente,

A vereadora que este subscreve, nos termos da alínea “b” do inciso II do artigo 148 do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem, respeitosamente, apresentar o seguinte requerimento:

REQUER

A Vossa Excelência que seja expedido ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando à Secretaria competente o encaminhamento de informações completas e detalhadas referentes ao fornecimento de refeições (marmitas) destinadas aos servidores e equipes que atuam na Secretaria de Infraestrutura Rural e Urbana, na Secretaria de Segurança e Trânsito, Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e Mini Hospital, especialmente quanto aos seguintes aspectos:

1. Quais empresas estão atualmente contratadas pelo Município para o fornecimento de marmitas destinadas aos referidos locais, especificando a empresa responsável pelo atendimento de cada unidade ou setor?
2. Qual o valor pago pelo Município por cada unidade de marmita, discriminando os valores conforme a empresa contratada e o local de fornecimento?
3. Qual a quantidade de marmitas contratadas/fornecidas diariamente para cada um dos seguintes locais:
• Secretaria de Infraestrutura rural e urbana;
• Secretaria de Segurança e Trânsito;
• Unidade de Pronto Atendimento (UPA);
• Mini Hospital.
4. Informar, para cada local, a quantidade contratada e a quantidade efetivamente fornecida nos últimos 12 meses, mês a mês.
5. Quais são as especificações e exigências previstas nos contratos quanto à qualidade, quantidade, composição, acondicionamento, transporte, temperatura, horário e condições de entrega das refeições?
6. Quais procedimentos são adotados pelo Município para fiscalizar a qualidade e as condições das refeições fornecidas?
7. Quem são os servidores responsáveis pela fiscalização e pelo recebimento das marmitas em cada local?
8. Foram registradas reclamações, ocorrências, não conformidades ou irregularidades relacionadas à qualidade, quantidade, conservação, acondicionamento, higiene, sabor, aparência, composição ou condições de entrega das refeições? Em caso positivo, informar quais foram as ocorrências, as datas e as providências adotadas.
9. Alguma das empresas contratadas já foi notificada, advertida, multada ou sofreu qualquer outra penalidade em razão de irregularidades na execução do contrato? Em caso afirmativo, informar a empresa, a data, o motivo e a penalidade aplicada, encaminhando cópia dos respectivos documentos.
10. Houve, nos últimos 12 meses, suspensão, rescisão, cancelamento ou encerramento de contrato relacionado ao fornecimento de marmitas? Em caso positivo, informar qual empresa, o período de vigência, o motivo e encaminhar cópia dos documentos pertinentes.
11. Existem atualmente processos administrativos, sindicâncias ou procedimentos de apuração relacionados à execução dos contratos de fornecimento de marmitas? Em caso positivo, informar o objeto e a situação atual de cada procedimento.
12. Houve substituição de empresa fornecedora ou alteração na forma de contratação nos últimos 12 meses? Em caso afirmativo, informar os motivos e os respectivos valores contratados.
13. Informar se são realizadas inspeções ou avaliações periódicas das refeições fornecidas, indicando a periodicidade e os critérios utilizados para aferição da qualidade.
14. Existem registros de devolução ou rejeição de marmitas pelos responsáveis pelo recebimento em razão de inadequação, baixa qualidade, quantidade insuficiente, temperatura inadequada, problemas de conservação ou outras desconformidades? Em caso positivo, informar a quantidade e os motivos.
15. Informar quais medidas estão sendo adotadas pelo Município para garantir que as refeições fornecidas atendam aos padrões de qualidade, segurança alimentar e condições adequadas de consumo previstos nos contratos e na legislação aplicável.
16. Encaminhar, relatórios de fiscalização, registros de ocorrências, avaliações, notificações, reclamações e demais documentos relacionados ao acompanhamento da execução dos serviços de fornecimento de marmitas.

O presente requerimento decorre do recebimento de  denúncias e manifestações de servidores e demais usuários acerca da qualidade das refeições fornecidas em forma de marmitas.

As reclamações recebidas relatam possíveis problemas relacionados à qualidade e às condições das refeições entregues. No exercício da atividade de fiscalização parlamentar, foi possível realizar verificação presencial e constatar situações que merecem a devida atenção e esclarecimento por parte do Poder Executivo Municipal.

Considerando que se trata de serviço custeado com recursos públicos e que envolve diretamente a alimentação de servidores que desempenham atividades essenciais à população, entende-se necessária a obtenção de informações detalhadas acerca das empresas contratadas, valores pagos, quantidades fornecidas, qualidade e higiene da refeição, critérios de fiscalização, ocorrências registradas e providências adotadas pelo Município.

Dessa forma, o presente requerimento tem por finalidade assegurar a transparência da contratação e da execução dos serviços, bem como verificar se as refeições fornecidas estão atendendo adequadamente às condições de qualidade, quantidade, higiene, conservação e segurança alimentar estabelecidas pelo Município.

Nestes termos,

Pede deferimento.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, ESTADO DO PARANÁ, 17 de agosto de 2026

PROFESSORA MARLI
Vereadora

   

Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900
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