Senhor Presidente,

 

O vereador que este subscreve, nos termos da alínea “b” do inciso II do artigo 148 do Regimento Interno,
REQUER

a Vossa Excelência, que seja enviado ofício ao Chefe do Executivo Municipal, solicitando informações e documentos referentes aos recursos públicos empregados, às contratações realizadas e aos patrocínios obtidos para a realização dos eventos INOVAMEAT Toledo 2023 e 2024 – Inovação na Produção de Proteína Animal e autorizados, respectivamente, pela Lei Ordinária nº 2.505, de 25 de outubro de 2022, e pela Lei Ordinária nº 2.706, de 19 de dezembro de 2023, ambas do Município de Toledo.

Assim, solicita-se as seguintes informações: 

1.    Dos recursos públicos autorizados e utilizados

a)    Qual foi o valor total autorizado pelo Município para a realização do INOVAMEAT em cada uma das edições de 2023 e 2024?

b)    Qual foi o valor efetivamente empenhado, liquidado e pago pelo Município em cada edição?

c)    Houve diferença entre o valor autorizado e o valor efetivamente utilizado? Em caso positivo, informar o valor da diferença e sua destinação.

d)    Houve devolução de recursos? Em caso positivo, informar o valor devolvido, a data da devolução e a respectiva justificativa.

e)    Qual foi a dotação orçamentária utilizada para custear as despesas de cada edição?

f)     Quais foram as fontes dos recursos utilizados?

g)    Houve utilização de recursos provenientes de outras secretarias, fundos ou órgãos da Administração Municipal para a realização dos eventos? Em caso positivo, informar os valores, as respectivas dotações e fontes de recursos.

2.    Dos empenhos e das contratações

a)    Encaminhar relação completa de todos os empenhos vinculados direta ou indiretamente aos eventos INOVAMEAT 2023 e INOVAMEAT 2024.

b)    Para cada empenho, informar:

·         número do empenho;

·         fornecedor ou empresa contratada;

·         CNPJ;

·         objeto da contratação;

·         valor contratado;

·         valor empenhado;

·         valor liquidado;

·         valor efetivamente pago;

·         número do processo administrativo;

·         modalidade de contratação utilizada. 

c)    Houve contratações diretas para a realização dos eventos? Em caso positivo, informar quantas e quais foram.

d)    Quais serviços ou produtos foram contratados mediante inexigibilidade de licitação ou dispensa de licitação, indicando os respectivos processos, fornecedores, objetos e valores?

e)    Quais contratações foram realizadas mediante procedimento licitatório? Informar a modalidade, número do processo, empresa vencedora e valor contratado.

f)     Houve celebração de termos aditivos aos contratos relacionados aos eventos? Em caso positivo, informar quais contratos foram aditivados, os valores acrescidos ou reduzidos e as respectivas justificativas.

g)    Foram contratadas empresas que já haviam prestado serviços ao Município em outros eventos? Em caso positivo, informar quais empresas, os serviços prestados anteriormente, os valores pagos e os eventos em que atuaram.

h)    Houve empresas contratadas para prestar mais de um serviço nas edições de 2023 e/ou 2024? Em caso positivo, informar quais empresas, quais serviços e os valores correspondentes. 

3.    Dos patrocínios e recursos da iniciativa privada

a)    Qual foi o valor total captado junto à iniciativa privada para a realização do INOVAMEAT em cada uma das edições de 2023 e 2024?

b)    Quais empresas, entidades ou instituições patrocinaram os eventos?

c)    Qual foi o valor ou a estimativa financeira da contribuição realizada por cada patrocinador?

d)    Os patrocínios ocorreram mediante aporte financeiro direto ou também por meio do fornecimento de produtos, materiais ou serviços? Em caso positivo, especificar quais foram os produtos ou serviços fornecidos e seu respectivo valor estimado.

e)    Existem contratos, termos de parceria, instrumentos de patrocínio ou outros documentos que formalizaram as contribuições da iniciativa privada? Em caso positivo, encaminhar cópia dos respectivos documentos. 

4. Dos documentos comprobatórios

Solicita-se, ainda, o encaminhamento de cópias dos documentos que comprovem as informações prestadas, especialmente empenhos, notas fiscais, liquidações, ordens de pagamento, contratos, processos de contratação, termos aditivos, procedimentos licitatórios, documentos relativos às dispensas e inexigibilidades, bem como instrumentos de patrocínio ou parceria firmados com empresas e instituições privadas. 

As informações solicitadas têm por finalidade possibilitar o acompanhamento e a fiscalização da aplicação dos recursos públicos destinados à realização dos eventos, bem como verificar a origem, a destinação e a efetiva utilização dos valores envolvidos.

 

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
ESTADO DO PARANÁ, 11 de agosto de 2026.

 

                       Professor Oséias                      Marcos Zanetti

   

Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900
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