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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO |
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Projeto de Lei 115/2026
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| Proponente: Mesa | "Estabelece critérios e procedimentos para a prestação de contas e a publicação de relatórios de gestão pela administração pública direta e indireta do Município de Toledo." | ||||
Considerando o despacho inicial da matéria, datado de 7 de agosto de 2026, retifico o despacho anteriormente realizado e encaminho matéria à Comissão Especial instituída pela Portaria nº 196, de 17 de julho de 2026.
Documento assinado digitalmente (ICP-Brasil) por:
GABRIEL BUENO BAIERLE:08441718911 em 11/08/2026 09:18:15