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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO |
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Projeto de Lei 115/2026
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| Proponente: Mesa | "Estabelece critérios e procedimentos para a prestação de contas e a publicação de relatórios de gestão pela administração pública direta e indireta do Município de Toledo." | ||||
Considerando o disposto nos artigos 128 e 129 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo;
Recebo a proposição e determino sua inclusão na pauta da 26ª Sessão Ordinária para apresentação em Plenário;
Apresentada a matéria, na forma do artigo 157, inciso I, do Regimento Interno, remeta-se à Comissão Especial.
Toledo, 07 de agosto de 2026.
GABRIEL BUENO BAIERLE
Presidente da Câmara de Municipal