Senhor Presidente,

A vereadora que este subscreve, nos termos da alínea “b” do inciso II do artigo 148 do Regimento Interno,

REQUER
a Vossa Excelência, que seja enviado ofício ao Chefe do Executivo Municipal solicitando informações ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, acerca das atividades desenvolvidas no âmbito das políticas públicas de Assistência Social no Município de Toledo-PR.

Assim, solicita-se as seguintes informações:

1. Apesar dos dados apresentados (na audiência pública realizada no dia 06/08/2026), demonstrarem a concessão de mais de 4.500 auxílios alimentação no último quadrimestre, este mandato tem recebido um número crescente de relatos de famílias em situação de vulnerabilidade solicitando alimentos, cestas básicas e apoio para garantir a alimentação básica. Diante disso, requer informações de como a Secretaria Municipal de Assistência Social explica a diferença entre os indicadores apresentados e a realidade constatada diariamente junto à população?

2. Existe levantamento referente ao número de pessoas ou famílias que solicitaram o benefício de auxílio alimentação e tiveram seus pedidos indeferidos? Em caso positivo, requer o encaminhamento dos dados, bem como a informação dos principais motivos que ocasionaram as negativas?

3. Considerando que a insegurança alimentar exige respostas rápidas por parte do Poder Público, requer informações acerca do tempo médio entre a solicitação do auxílio alimentação e a efetiva liberação do benefício às famílias em situação de urgência?

4. Em relação à população em situação de rua, considerando que o relatório apresentado aponta que 435 pessoas diferentes foram abordadas e que foram realizadas mais de 1.800 abordagens pela equipe de Abordagem Social, requer informações sobre:

a) quantas dessas pessoas foram efetivamente retiradas da situação de rua?

b) quantas foram inseridas em programas, projetos ou serviços de acompanhamento social?

c) quais ações são desenvolvidas pela Secretaria para garantir a reinserção social dessas pessoas?

5. Considerando que a Casa de Passagem possui capacidade para atendimento de 30 pessoas, mas que em determinados períodos chegou a atender aproximadamente 48 acolhidos, requer informações se existe planejamento para ampliação da estrutura física ou criação de novas vagas, diante da atual demanda existente?

6. O relatório apresentado informa que a Secretaria Municipal de Assistência Social possui aproximadamente 411 trabalhadores, destacando também a ocorrência de alta rotatividade de servidores.

Diante disso, requer informações sobre:

a) quais são os principais fatores que têm provocado os desligamentos?

b) qual o impacto dessa rotatividade na continuidade e qualidade dos serviços prestados à população?

c) quais medidas estão sendo adotadas para garantir maior estabilidade das equipes?

7. Considerando que o orçamento atualizado da Assistência Social corresponde a aproximadamente R$ 49 milhões, e que a execução orçamentária no primeiro quadrimestre ficou em torno de 33%, requer informações sobre:

a) quais projetos, programas ou ações apresentaram atraso na execução?

b) se existe previsão para aplicação integral dos recursos previstos no orçamento anual?

8. Considerando a existência de aproximadamente R$ 2,8 milhões em saldo financeiro nas fontes vinculadas ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS), requer informações:

a) se existe algum impedimento legal ou administrativo para utilização desses recursos?

b) se os valores já possuem destinação definida?

c) quais ações ou programas serão contemplados com esses recursos?

As informações acima requeridas são essenciais para o desenvolvimento das ações fiscalizatórias deste Poder Legislativo, com o intuito de possibilitar um acompanhamento adequado das atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, bem como buscar, juntamente com a respectiva Secretaria, melhores alternativas para o aprimoramento dos serviços prestados, garantindo maior efetividade das políticas públicas em benefício da população de Toledo-PR.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
ESTADO DO PARANÁ, 06 de Agosto de 2026.

   

OLINDA FIORENTIN
Vereadora

   

Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br

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