Senhor Presidente,

A vereadora que esta subscreve, nos termos do artigo 145 do Regimento Interno,

INDICA

ao Chefe do Poder Executivo, a implantação de sistema de comunicação aos cidadãos acerca do andamento e resultado dos protocolos administrativos, com notificação sobre deferimento, indeferimento ou existência de pendências que impeçam o atendimento da solicitação.

A presente indicação tem como objetivo garantir maior transparência, eficiência e agilidade no atendimento ao cidadão, permitindo que o munícipe acompanhe sua solicitação e seja comunicado de forma clara sobre o deferimento, indeferimento ou eventual impedimento para a conclusão do pedido.

Atualmente, em diversas situações, o contribuinte realiza um protocolo junto ao Município e permanece aguardando a análise da solicitação, sem ter conhecimento prévio de que existem pendências administrativas ou débitos inscritos em Dívida Ativa que poderão resultar no indeferimento do pedido.

Dessa forma, a criação de um sistema de comunicação permitirá que o cidadão seja informado tempestivamente sobre a situação do seu protocolo, possibilitando, quando necessário, a regularização de eventuais pendências e evitando espera desnecessária por uma resposta negativa ao final do processo.

A medida representa um avanço na modernização da Administração Pública, fortalecendo os princípios da publicidade, eficiência e transparência previstos no artigo 37 da Constituição Federal, além de proporcionar maior respeito e qualidade no atendimento prestado à população.

Diante do exposto, solicita-se ao Poder Executivo Municipal que avalie a viabilidade da implantação da presente medida, visando aprimorar a comunicação entre a Administração Pública e os cidadãos.

   

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
ESTADO DO PARANÁ, 06 de Agosto de 2026.

   

OLINDA FIORENTIN
Vereadora

   

Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br

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