Senhor Presidente,

 

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos, no uso de suas atribuições legais e regimentais, que este subscreve, nos termos da alínea “b” do inciso II do artigo 148 do Regimento Interno,

 

REQUER

 

a Vossa Excelência, que seja enviado ofício ao Chefe do Executivo Municipal solicitando que preste as seguintes informações:

 

1.    O Município de Toledo já adotou as medidas necessárias para o cumprimento da Lei Federal nº 15.250, de 3 de novembro de 2025, que regulamenta a profissão de condutor de ambulância?

 

2.    Em caso positivo, quais providências administrativas foram adotadas para adequação às disposições da referida legislação?

 

3.    Quantos profissionais atualmente exercem a função de condutor de ambulância no Município de Toledo, discriminando os respectivos vínculos funcionais (efetivos, temporários, terceirizados ou outros)?

 

4.    Os profissionais que exercem a função de condutor de ambulância atendem aos requisitos previstos na Lei Federal nº 15.250/2025, especialmente quanto à formação e à capacitação exigidas?

 

5.    Existe regulamentação, protocolo ou ato administrativo municipal disciplinando a aplicação da Lei Federal nº 15.250/2025 no âmbito da Administração Municipal? Em caso afirmativo, encaminhar cópia.

 

6.    Caso ainda não tenha sido promovida a adequação integral às disposições da referida lei, informar quais medidas estão sendo adotadas e o cronograma previsto para sua implementação.

 

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos recebeu demanda de munícipe solicitando a fiscalização da aplicação da Lei Federal nº 15.250, de 3 de novembro de 2025, no âmbito do Município de Toledo. 

Considerando a competência fiscalizatória do Poder Legislativo e as atribuições desta Comissão, mostra-se necessária a obtenção de informações oficiais acerca das medidas adotadas pelo Poder Executivo para garantir o cumprimento da legislação federal, especialmente no que se refere à regulamentação da atividade de condutor de ambulância e à adequação dos serviços prestados pelo Município.

As informações solicitadas permitirão verificar a observância da legislação vigente, subsidiando a atuação institucional da Comissão e contribuindo para o acompanhamento das políticas públicas relacionadas ao transporte de pacientes e aos serviços de urgência e emergência.

   

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
ESTADO DO PARANÁ, 31 de Julho de 2026.

   

KATCHI NASCIMENTO
Presidente

 

                               PROFESSORA MARLI                               SERGIO JAPONÊS                                    Membro                                                         Membro        

 

                               VALTENCIR CARECA                                         ODIR ZOIA                                                                      Membro                                                         Membro                                  

   

Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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