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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO |
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Projeto de Lei 090/2026
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| Proponente: Poder Executivo | "Institui a Política Municipal de Habitação de Interesse Social, disciplina a implementação das Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS no Município de Toledo e estabelece parâmetros urbanísticos diferenciados, incentivos fiscais e procedimentais a elas aplicáveis." | ||||
Considerando o disposto nos artigos 128 e 129 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo;
Recebo a proposição e determino sua inclusão na pauta da 25ª Sessão Ordinária para ordem do dia.
Toledo, 31 de julho de 2026
GABRIEL BUENO BAIERLE
Presidente da Câmara Municipal
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br
Documento publicado digitalmente por DOUGLAS DIOGO DE QUEIROZ em 31/07/2026 às 11:23:42.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 7bffd9bbf6f92981c2f9bd00b9c98b6c.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://toledo.votacaoeletronica.inf.br/autenticidade, mediante código 191972.
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