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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO |
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Projeto de Lei 086/2026
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| Proponente: Poder Executivo | "Altera a legislação que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Município de Toledo." | ||||
Considerando o disposto nos artigos 128 e 129 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo;
Recebo a proposição e determino sua inclusão na pauta da 25ª Sessão Ordinária para ordem do dia.
Toledo, 31 de julho de 2026
GABRIEL BUENO BAIERLE
Presidente da Câmara Municipal