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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO |
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Projeto de Lei 090/2026
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| Proponente: Poder Executivo | "Institui a Política Municipal de Habitação de Interesse Social, disciplina a implementação das Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS no Município de Toledo e estabelece parâmetros urbanísticos diferenciados, incentivos fiscais e procedimentais a elas aplicáveis." | ||||
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br
Documento publicado digitalmente por SILMARA CASTRO LOBO em 31/07/2026 às 11:17:08.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação cb3120a21536ae1b39fbb4c6c0d2cff3.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://toledo.votacaoeletronica.inf.br/autenticidade, mediante código 191962.
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