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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO |
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Projeto de Lei 113/2026
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| Proponente: Ver. Gabriel Baierle | "Veda a utilização de bens móveis e imóveis públicos municipais para a divulgação, a promoção ou a publicidade de apostas de quota fixa e jogos de azar." | ||||
Considerando o disposto nos artigos 128 e 129 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo;
Recebo a proposição e determino sua inclusão na pauta da 25ª Sessão Ordinária para apresentação em Plenário;
Apresentada a matéria, na forma do artigo 157, inciso I, do Regimento Interno, remeta-se à Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão Trabalho, Administração e Serviços Públicos.
Toledo, 31 de julho de 2026.
GABRIEL BUENO BAIERLE
Presidente da Câmara de Municipal
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br
Documento publicado digitalmente por DOUGLAS DIOGO DE QUEIROZ em 31/07/2026 às 10:06:24.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação c78da87169ce12eb6a43e56b40d40c63.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://toledo.votacaoeletronica.inf.br/autenticidade, mediante código 191949.
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