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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO |
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Projeto de Lei 075/2026
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| Proponente: Poder Executivo | "Procede à desafetação e autoriza a permuta de imóveis integrantes do patrimônio público municipal e à afetação dos bens a serem recebidos pelo Município de Toledo." | ||||
Considerando o disposto nos artigos 128 e 129 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo;
Recebo a proposição e determino sua inclusão na pauta da 25ª Sessão Ordinária para ordem do dia.
Toledo, 30 de julho de 2026
GABRIEL BUENO BAIERLE
Presidente da Câmara Municipal
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 – CEP 85900-030
Fone: (45) 3196-2800
www.toledo.pr.leg.br
Documento publicado digitalmente por DOUGLAS DIOGO DE QUEIROZ em 30/07/2026 às 11:30:37.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 540060690910924133a9e9ff85481edd.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://toledo.votacaoeletronica.inf.br/autenticidade, mediante código 191899.
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Documento assinado digitalmente (ICP-Brasil) por:
GABRIEL BUENO BAIERLE:08441718911 em 30/07/2026 11:48:40