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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO |
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Projeto de Lei 073/2026
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| Proponente: Mesa | "Dispõe sobre o pagamento do Adicional por Tempo de Serviço aos servidores do Poder Legislativo, referente ao período de vigência da Lei Complementar Federal nº 173, de 2020, em conformidade com a Lei Complementar nº 226, de 2026." | ||||
Considerando o disposto nos artigos 128 e 129 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo;
Recebo a proposição e determino sua inclusão na pauta da 25ª Sessão Ordinária para ordem do dia.
Toledo, 30 de julho de 2026
GABRIEL BUENO BAIERLE
Presidente da Câmara Municipal
Documento assinado digitalmente (ICP-Brasil) por:
GABRIEL BUENO BAIERLE:08441718911 em 30/07/2026 11:48:39