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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO |
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Projeto de Lei 106/2026
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| Proponente: Poder Executivo | "Institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUMPDEC, no âmbito do Município de Toledo." | ||||
Considerando o disposto nos artigos 128 e 129 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo;
Recebo a proposição e determino sua inclusão na pauta da 24ª Sessão Ordinária para apresentação em Plenário;
Apresentada a matéria, na forma do artigo 157, inciso I, do Regimento Interno, remeta-se à Comissão Especial.
Toledo, 10 de julho de 2026.
GABRIEL BUENO BAIERLE
Presidente da Câmara de Municipal
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 – CEP 85900-030
Fone: (45) 3196-2800
www.toledo.pr.leg.br
Documento publicado digitalmente por DOUGLAS DIOGO DE QUEIROZ em 10/07/2026 às 11:06:30.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 02a9c3596c67e01b2737459a9581f95d.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://toledo.votacaoeletronica.inf.br/autenticidade, mediante código 191329.
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GABRIEL BUENO BAIERLE:08441718911 em 14/07/2026 15:54:32