Senhor Presidente,

A vereadora que este subscreve, nos termos da alínea “b” do inciso II do artigo 148 do Regimento Interno,
REQUER
a Vossa Excelência, que seja enviado ofício ao Chefe do Executivo Municipal solicitando informações referentes a Lei "R" nº 25 de 2021, que procedeu à desafetação de imóvel e autorizou o Executivo 
municipal a efetuar a sua doação, com encargos, à Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR), visando à ampliação de seu campus na cidade de Toledo.

Assim, solicita-se as seguintes informações:

1.   O plantio agrícola atualmente existente na área está sendo realizado pela própria UTFPR? Em caso negativo, quem é o responsável pelo plantio?

2.  Existe contrato de arrendamento, cessão, comodato, parceria agrícola ou qualquer outro instrumento jurídico que autorize terceiros a utilizar a área para plantio? Em caso afirmativo, encaminhar cópia do respectivo instrumento.

3.    O Município foi comunicado ou autorizou a utilização da área para atividade agrícola? Em caso afirmativo, quando que se deu início a utilização da área?

4.    A utilização da área para plantio está de acordo com a finalidade prevista na Lei "R" nº 25, de 6 de abril de 2021, e no termo de doação do imóvel? Explique.

5.    Considerando o que dispõe o art. 3° da Lei "R" n° 25/2021, mais precisamente em seu inciso II, alínea “a”, o qual diz: “nos primeiros cinco anos, a contar da efetivação da doação, executar, no mínimo, 1.000,00m² de área construída”.  Diante disso, pergunta-se: A Universidade Tecnológica Federal do Paraná – UTFPR, já possui um plano de execução em andamento para realização da referida obra? Se sim, qual o cronograma para implantação das edificações  no referido local?

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SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
ESTADO DO PARANÁ, 06 de Julho de 2026.

   

OLINDA FIORENTIN
Vereadora

   

Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 – CEP 85900-030
Fone: (45) 3196-2800
www.toledo.pr.leg.br

Documento publicado digitalmente por MARIANA BATISTA LIMA em 06/07/2026 às 15:53:49.
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