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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO |
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Projeto de Lei 099/2026
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| Proponente: Poder Executivo | "Procede à desafetação e autoriza a doação de imóvel de propriedade do Município de Toledo à Associação Brasileira de Educadores Lassalistas, para regularizar situação de fato." | ||||
Considerando o disposto nos artigos 128 e 129 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo;
Recebo a proposição e determino sua inclusão na pauta da 23ª Sessão Ordinária para apresentação em Plenário;
Apresentada a matéria, na forma do artigo 157, inciso I, do Regimento Interno, remeta-se à Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão Desenvolvimento Sustentável.
Toledo, 03 de julho de 2026.
GABRIEL BUENO BAIERLE
Presidente da Câmara de Municipal
Documento assinado digitalmente (ICP-Brasil) por:
GABRIEL BUENO BAIERLE:08441718911 em 03/07/2026 10:30:49