Assunto: Solicita manifestação do Controle Interno ao Projeto de Lei nº 76/2026.

 

 

 

Senhor Controlador,

 

Considerando o disposto nos incisos V, VI e VIII do artigo 6º, e nos incisos XIX, XX e XXVI do art. 32 da Lei n° 2.609, de 28 de junho de 2023, que dispõe sobre a estrutura organizacional e administrativa, plano de cargos e carreiras da Câmara Municipal de Toledo;

 

Considerando o disposto no inciso II do § 3º do artigo 160 e no § 2º do artigo 162 do Regimento Interno;

 

Solicito ao controlador interno manifestação sobre a matéria, que deverá abranger, no mínimo, os seguintes quesitos:

I - na hipótese de a matéria implicar renúncia de receita, criação, aperfeiçoamento ou expansão da ação governamental, ou aumento de despesas:

a) a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que entrar em vigor e nos 2 (dois) subsequentes, juntamente a demonstração das premissas e das metodologias de cálculo utilizadas, indicando:

1. se a medida proposta foi considerada nas metas de resultados fiscais previstas na lei de diretrizes orçamentárias; e

2. a simulação do impacto da despesa com a medida proposta; e

b) a exposição justificada de que a medida apresenta:

1. adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual;

2. compatibilidade com o plano plurianual;

3. compatibilidade com a lei de diretrizes orçamentárias; e

4. atendimento às condições previstas nas normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; e

II - na hipótese de políticas públicas financiadas por benefícios de natureza tributária, financeira e creditícia:

a) os objetivos, metas e indicadores para acompanhamento e avaliação dos resultados alcançados; e

b) a indicação do órgão responsável e do eventual corresponsável pela gestão da política;

III - Caso estejam ausentes informações que permitam auferir o impacto financeiro e orçamentário da proposição:

a) este órgão de Controle Interno atesta que a referida omissão configura óbice legal e formal para a regular tramitação e aprovação da matéria, restando inviabilizado o parecer favorável em razão do descumprimento das normas de responsabilidade fiscal aplicáveis?

b) qual o fundamento técnico que legitima a regular continuidade do processo legislativo e a eventual aprovação de matéria destituída da demonstração de sua higidez orçamentária?

 

Atenciosamente,

 

 

 

 

 

 

 

 

PEDRO VARELA

VEREADOR

   

Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 – CEP 85900-030
Fone: (45) 3196-2800
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