Senhor Presidente,

A vereadora que este subscreve, nos termos da alínea “b” do inciso II do artigo 148 do Regimento Interno,

REQUER

a Vossa Excelência, que seja enviado ofício ao Chefe do Executivo Municipal solicitando informações, por meio da Secretaria de Políticas para Mulheres, referentes aos atendimentos realizados, às ações de prevenção, à rede de proteção, aos recursos financeiros, à implantação da Casa da Mulher Paranaense e às políticas públicas voltadas às mulheres no Município de Toledo.

Considerando a apresentação do Relatório de Gestão da Secretaria de Políticas para Mulheres referente ao primeiro quadrimestre de 2026, durante Audiência Pública realizada nesta Casa de Leis;

Considerando a importância do acompanhamento, da fiscalização e da avaliação da efetividade das políticas públicas destinadas à prevenção e ao enfrentamento da violência contra a mulher;

Considerando que compete ao Poder Legislativo exercer o controle e a fiscalização da aplicação dos recursos públicos e da execução das ações desenvolvidas pelo Poder Executivo;

Assim, solicita-se as seguintes informações:

1) Sobre os atendimentos
O relatório aponta 146 atendimentos no primeiro quadrimestre, sendo 44 vias WhatsApp e 37 pelo Programa Fala Mulheres. Na avaliação da Secretaria, esse número representa a demanda real do município ou ainda existe uma subnotificação significativa de mulheres que precisam de atendimento?

2) Sobre as ações de prevenção
2.1- O relatório demonstra que 1.414 pessoas foram impactadas por palestras, campanhas e ações educativas. A Secretaria possui algum mecanismo para avaliar o impacto efetivo dessas ações na redução da violência ou na conscientização da população? 
Existe planejamento para ampliar essas ações às comunidades do interior do município e aos demais distritos de Toledo?

3) Sobre a rede de proteção
3.1- Quais são hoje os maiores desafios encontrados pela Secretaria no encaminhamento das mulheres vítimas de violência?

4) Sobre os recursos financeiros
4.2 - O relatório demonstra que houve um aumento significativo no orçamento destinado aos investimentos, especialmente em razão da Casa da Mulher Paranaense, mas ainda não houve liquidação desses recursos. Qual é o cronograma previsto para execução dessas obras e investimentos?
4-3 - Também foram recebidos recursos estaduais e emendas parlamentares destinados a campanhas, capacitações e aquisição de equipamentos. Em que fase se encontram esses processos de contratação e qual a previsão para que esses investimentos estejam efetivamente à disposição da população?

5) Sobre a Casa da Mulher Paranaense
5.1 - A construção da Casa da Mulher Paranaense representa um marco importante para Toledo. Em que estágio está o projeto atualmente e qual é a expectativa de início das obras?

6) Sobre políticas públicas
6.1 -  Existe algum levantamento dos bairros ou regiões de Toledo com maior incidência de violência contra a mulher para direcionar políticas públicas mais específicas?

7)  A Secretaria pretende desenvolver ações voltadas também para a autonomia econômica das mulheres, considerando que a dependência financeira é um dos fatores que dificultam o rompimento do ciclo da violência?

   

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
ESTADO DO PARANÁ, 29 de Junho de 2026.

   

OLINDA FIORENTIN
Vereadora

   

Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br

Documento publicado digitalmente por AGNALDO SIMãO DE SOUZA em 29/06/2026 às 10:01:36.
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