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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO |
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Projeto de Lei 064/2026
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| Proponente: Poder Executivo | "Altera o Plano de Amortização do déficit atuarial do Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Toledo (FAPES), que integra a legislação que dispõe sobre o regime próprio de previdência dos servidores públicos do Município de Toledo." | ||||
Considerando o disposto nos artigos 128 e 129 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo;
Recebo a proposição e determino sua inclusão na pauta da 22ª Sessão Ordinária para ordem do dia.
Toledo, 26 de junho de 2026
GABRIEL BUENO BAIERLE
Presidente da Câmara Municipal
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br
Documento publicado digitalmente por DOUGLAS DIOGO DE QUEIROZ em 26/06/2026 às 09:43:06.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação ea6cb6709071ea83032de927b337881f.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://toledo.votacaoeletronica.inf.br/autenticidade, mediante código 190180.
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GABRIEL BUENO BAIERLE:08441718911 em 30/06/2026 10:03:09