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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO |
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Projeto de Lei 094/2026
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| Proponente: Ver. Professor Oseias | "Altera a legislação que criou a Comissão Municipal de Defesa Civil de Toledo (COMDEC)." | ||||
Considerando o disposto nos artigos 128 e 129 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo;
Recebo a proposição e determino sua inclusão na pauta da 22ª Sessão Ordinária para apresentação em Plenário;
Apresentada a matéria, na forma do artigo 157, inciso I, do Regimento Interno, remeta-se à Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos.
Toledo, 26 de junho de 2026.
GABRIEL BUENO BAIERLE
Presidente da Câmara de Municipal
Documento assinado digitalmente (ICP-Brasil) por:
GABRIEL BUENO BAIERLE:08441718911 em 30/06/2026 10:03:05