Defere-se a prorrogação de prazo ao Relator Professor Oseias para emissão de parecer ao Projeto de Lei que dispõe sobre o pagamento do Adicional por Tempo de Serviço aos servidores do Poder Legislativo, referente ao período de vigência da Lei Complementar Federal nº 173, de 2020, em conformidade com a Lei Complementar nº 226, de 2026.

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SIDNEY MARCOS ZANETTI:04268777997 em 25/06/2026 15:48:40