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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO |
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Projeto de Lei 094/2026
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| Proponente: Ver. Professor Oseias | "Altera a legislação que criou a Comissão Municipal de Defesa Civil de Toledo (COMDEC)." | ||||
Considerando o disposto no § 3º do artigo 128 do Regimento Interno, informo a inexistência de proposição em trâmite que trate de matéria análoga ou conexa.
Assim, encaminho à Presidência a matéria para análise do recebimento ou arquivamento, conforme disposto no artigo 128 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.