Senhor Presidente,

O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições regimentais e com fulcro no artigo 13, inciso IX, e artigo 148, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno, REQUER que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal solicitando as seguintes informações referentes às medidas adotadas para solucionar os recorrentes alagamentos na Rua Matelândia, entre as ruas da Faculdade e General Alcides Etchegoyen:

a)     Informar se a Rua Matelândia, no trecho compreendido entre as ruas da Faculdade e General Alcides Etchegoyen, foi objeto de estudos técnicos, levantamentos topográficos, estudos hidrológicos, projetos de engenharia, orçamentos ou qualquer outro planejamento relacionado à drenagem pluvial e à prevenção de alagamentos desde janeiro de 2025. Em caso positivo, encaminhar cópia integral dos documentos produzidos.

b)     Quais ações, providências administrativas, vistorias, estudos ou intervenções foram realizadas pela Administração Municipal, desde janeiro de 2025 até a presente data, para avaliar, mitigar ou solucionar os problemas de alagamento registrados no referido trecho da Rua Matelândia?

c)     Informar se a Rua Matelândia foi contemplada no Plano Plurianual 2026-2029, em programas, projetos ou ações relacionados à infraestrutura urbana, drenagem pluvial, reurbanização, pavimentação ou melhorias viárias. Em caso positivo, especificar as ações previstas, os recursos estimados e os respectivos prazos de execução.

d)     Existe previsão para elaboração de projeto, contratação, licitação ou execução de obras destinadas à solução definitiva dos alagamentos na Rua Matelândia, tais como implantação ou ampliação de galerias de águas pluviais, adequação da rede de drenagem, ampliação da capacidade de captação de águas pluviais, instalação ou adequação de bocas de lobo e demais intervenções correlatas? Em caso positivo, informar o cronograma previsto para cada etapa.

e)     Informar a situação atual dos processos administrativos relacionados à demanda da Rua Matelândia, especialmente os processos nº 45.907/2023, nº 49.950/2023 e nº 21.737/2026, detalhando as providências adotadas, os encaminhamentos realizados, os pareceres emitidos e as conclusões alcançadas até o momento. Solicita-se, ainda, o encaminhamento de cópia dos pareceres, estudos, vistorias, relatórios técnicos, despachos e demais documentos constantes dos referidos processos.

f)       Informar se existem outros protocolos, processos administrativos, solicitações registradas, ou expedientes relacionados aos alagamentos da Rua Matelândia, além dos processos nº 45.907/2023, nº 49.950/2023 e nº 21.737/2026. Em caso positivo, informar os respectivos números, datas de abertura, objeto, situação atual e encaminhar cópia dos documentos pertinentes.

g)     Informar se há previsão orçamentária, dotação específica, reserva de recursos ou recursos já empenhados para execução de obras ou serviços destinados à drenagem pluvial e à solução dos alagamentos na Rua Matelândia. Em caso positivo, informar os valores previstos, a origem dos recursos e a fase de execução orçamentária em que se encontram.

h)     Existe licitação concluída, em andamento, suspensa ou prevista para execução de obras de drenagem pluvial, reurbanização ou melhorias na infraestrutura da Rua Matelândia ou em seu entorno imediato? Em caso positivo, informar o número do procedimento, objeto, estágio atual, empresa contratada (se houver), valor estimado ou contratado e prazo previsto para execução.

i)       Enquanto não implementada uma solução definitiva para o problema, quais medidas preventivas, paliativas ou emergenciais vêm sendo adotadas pelo Município para reduzir os impactos dos alagamentos e garantir maior segurança aos moradores da Rua Matelândia e das vias adjacentes?

j)       Solicita-se o encaminhamento de cópia integral dos projetos, estudos, pareceres técnicos, levantamentos, orçamentos, cronogramas, relatórios, processos administrativos, protocolos, requerimentos, solicitações registradas e demais documentos produzidos pela Administração Municipal desde janeiro de 2025 relacionados aos alagamentos e às obras ou ações planejadas para a Rua Matelândia.

 

JUSTIFICATIVA

 

Moradores da Rua Matelândia, especialmente no trecho compreendido entre as ruas da Faculdade e General Alcides Etchegoyen, relatam a ocorrência recorrente de alagamentos durante períodos de chuva, situação que tem causado transtornos, prejuízos materiais e insegurança à população residente na localidade.

Conforme informações recebidas por este gabinete, foram registrados diversos protocolos e processos administrativos junto ao Município ao longo dos últimos anos, incluindo os processos nº 45.907/2023, nº 49.950/2023 e nº 21.737/2026, sem que tenha sido apresentada solução definitiva para o problema.

Além disso, verifica-se que a Rua Matelândia consta em instrumentos de planejamento municipal relacionados à infraestrutura urbana, o que reforça a necessidade de informações sobre as medidas atualmente previstas para a via, especialmente no que se refere à drenagem pluvial e à prevenção de alagamentos.

Diante disso, considerando a função fiscalizatória do Poder Legislativo Municipal, o interesse público envolvido e a necessidade de transparência quanto às ações e investimentos planejados para a região, faz-se necessária a obtenção das informações solicitadas, a fim de permitir o acompanhamento das providências adotadas pelo Poder Executivo e prestar esclarecimentos à comunidade afetada.

Nos termos do artigo 55, inciso XVI, da Lei Orgânica do Município de Toledo, compete privativamente ao Prefeito prestar à Câmara as informações requeridas e encaminhar os documentos solicitados no prazo de 22 (vinte e dois) dias úteis, contados do recebimento do expediente.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,

ESTADO DO PARANÁ, 22 de junho de 2026.

 

GERALDO WEISHEIMER

VEREADOR

   

Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br

Documento publicado digitalmente por GERALDO HARDI WEISHEIMER em 22/06/2026 às 14:17:54.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 64560eddd9f72148be91ab336a45baa3.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://toledo.votacaoeletronica.inf.br/autenticidade, mediante código 189765.