Projeto de Lei N.º 064/2026
"Altera o Plano de Amortização do déficit atuarial do Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Toledo (FAPES), que integra a legislação que dispõe sobre o regime próprio de previdência dos servidores públicos do Município de Toledo."
Poder Executivo

Os membros desta Comissão votam da seguinte forma:

Ver. Chumbinho Silva - favorável;
Ver. Roberto de Souza - favorável;
Ver. Professor Oséias - favorável;
Verª. Katchi Nascimento - favorável;
Ver. Valdir Gomes - favorável.

   

Sendo assim, o parecer é pela aprovação da matéria com Mensagem Aditiva.

Sala das Comissões, em 19 de junho de 2026.

   

Documento publicado digitalmente por RODRIGO ANTONIO BILIBIO em 19/06/2026 às 14:18:01.
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VILSON ANDRE DA SILVA:71797572920 em 24/06/2026 08:25:16