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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO |
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Projeto de Lei 090/2026
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| Proponente: Poder Executivo | "Institui a Política Municipal de Habitação de Interesse Social, disciplina a implementação das Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS no Município de Toledo e estabelece parâmetros urbanísticos diferenciados, incentivos fiscais e procedimentais a elas aplicáveis." | ||||
Considerando o disposto nos artigos 128 e 129 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo;
Recebo a proposição e determino sua inclusão na pauta da 21ª Sessão Ordinária para apresentação em Plenário;
Apresentada a matéria, na forma do artigo 157, inciso I, do Regimento Interno, remeta-se à Comissão Especial.
Toledo, 19 junho de 2026.
GABRIEL BUENO BAIERLE
Presidente da Câmara Municipal
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br
Documento publicado digitalmente por DOUGLAS DIOGO DE QUEIROZ em 19/06/2026 às 09:23:21.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação c0e6b610065f2bb6f02636191d78b147.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://toledo.votacaoeletronica.inf.br/autenticidade, mediante código 189648.
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GABRIEL BUENO BAIERLE:08441718911 em 19/06/2026 09:25:36