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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO |
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Projeto de Lei 038/2026
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| Proponente: Ver.ª Olinda Fiorentin | "Dispõe sobre medidas de prevenção, conscientização e fiscalização relacionadas aos dispositivos eletrônicos para fumar no Município de Toledo. " | ||||
Considerando o disposto nos artigos 128 e 129 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo;
Recebo a proposição e determino sua inclusão na pauta da 21ª Sessão Ordinária para ordem do dia.
Toledo, 19 de junho de 2026.
GABRIEL BUENO BAIERLE
Presidente da Câmara Municipal
Documento assinado digitalmente (ICP-Brasil) por:
GABRIEL BUENO BAIERLE:08441718911 em 19/06/2026 09:25:28