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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO |
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Projeto de Lei 090/2026
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| Proponente: Poder Executivo | "Institui a Política Municipal de Habitação de Interesse Social, disciplina a implementação das Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS no Município de Toledo e estabelece parâmetros urbanísticos diferenciados, incentivos fiscais e procedimentais a elas aplicáveis." | ||||
Considerando o disposto no § 3º do artigo 128 do Regimento Interno, informo que se encontram em tramitação o Projeto de Lei Complementar nº 2, de 2026 de autoria do Poder Executivo, que altera a legislação que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Toledo e que estabelece diretrizes e proposições para o planejamento, desenvolvimento e gestão do território do Município; e o Projeto de Lei nº 86, de 2026, de autoria do Poder Executivo, que altera a legislação que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Município de Toledo; Projeto de Lei nº 87, de 2026 de autoria do Poder Executivo, que altera a legislação que dispõe sobre o sistema viário do Município de Toledo; Projeto de lei nº 88, de 2026, que altera a legislação que dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Toledo; Projeto de Lei nº 89, de 2026, de autoria do Poder Executivo que altera a legislação que trata do Conselho Municipal da Cidade de Toledo - CONCIDADE TOLEDO.
Assim, encaminho à Presidência a matéria para análise do recebimento ou arquivamento, conforme disposto no artigo 128 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br
Documento publicado digitalmente por LUANA LAURINDO em 18/06/2026 às 15:20:32.
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