Considerando o disposto no § 3º do artigo 128 do Regimento Interno, informo que se encontram em tramitação o Projeto de Lei Complementar nº 2, de 2026 de autoria do Poder Executivo, que altera a legislação que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Toledo e que estabelece diretrizes e proposições para o planejamento, desenvolvimento e gestão do território do Município; e o Projeto de Lei nº 86, de 2026, de autoria do Poder Executivo, que altera a legislação que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Município de Toledo; Projeto de Lei nº 87, de 2026 de autoria do Poder Executivo, que altera a legislação que dispõe sobre o sistema viário do Município de Toledo; Projeto de lei nº 88, de 2026, que altera a legislação que dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Toledo.

Assim, encaminho à Presidência a matéria para análise do recebimento ou arquivamento, conforme disposto no artigo 128 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

   

   

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