Senhor Presidente,

 

O vereador que este subscreve, nos termos da alínea “b” do inciso II do artigo 148 do Regimento Interno,

 

REQUER

 

a Vossa Excelência, que seja enviado ofício ao Chefe do Executivo Municipal solicitando informações acerca da implementação da Lei Municipal nº 2.923/2025, que autoriza o Poder Executivo a disponibilizar acompanhantes para idosos acolhidos por instituições conveniadas ao Município quando internados em hospitais ou unidades de urgência e emergência do SUS:

 

1.    Quais medidas administrativas foram adotadas para a implementação da Lei nº 2.923/2025?

 

2.    O Poder Executivo designou órgão responsável pela coordenação e execução da política pública prevista na referida lei? Em caso positivo, informar qual órgão e encaminhar cópia do ato administrativo correspondente.

 

3.    Foram estabelecidas diretrizes, normativas ou fluxos de atendimento para a execução do serviço previsto na lei? Em caso positivo, encaminhar cópia dos documentos.

 

4.    Houve a constituição de mesa de negociação, grupo de trabalho ou reuniões técnicas para discutir a implementação da legislação? Em caso positivo, o que ficou definido?

 

5.    Desde a entrada em vigor da lei, quantos idosos foram atendidos pelo programa de acompanhamento durante internações hospitalares ou atendimentos em unidades de urgência e emergência?

 

6.    Como está estruturado o serviço de acompanhamento dos idosos internados?

 

7.    Os acompanhantes disponibilizados são servidores municipais? Em caso positivo, informar:

a) quais cargos exercem;
b) se a atividade gera horas extras, banco de horas ou compensação de jornada;
c) os critérios adotados para a execução do serviço.

 

8.    O Município firmou parcerias com universidades, escolas técnicas, organizações da sociedade civil ou programas de voluntariado para auxiliar na execução da lei? Em caso positivo, informar quais instituições participam e encaminhar cópia dos respectivos instrumentos de parceria.

 

9.    Foram instituídos mecanismos de monitoramento e fiscalização da execução da lei? Em caso positivo, informar quais são e encaminhar os respectivos relatórios ou documentos produzidos.

 

10. Existem dificuldades operacionais, financeiras ou de recursos humanos que estejam impedindo ou limitando a plena execução da Lei nº 2.923/2025? Em caso positivo, especificar quais são e quais providências estão sendo adotadas para solucioná-las.

 

A Lei Municipal nº 2.923/2025 foi aprovada com o objetivo de assegurar assistência e acompanhamento aos idosos acolhidos por instituições conveniadas ao Município durante períodos de internação hospitalar ou atendimento em unidades de urgência e emergência do SUS. Passado mais de um ano de sua publicação, torna-se necessário acompanhar sua efetiva implementação, verificando as medidas adotadas pelo Poder Executivo, os resultados alcançados e os desafios eventualmente existentes.

O presente requerimento busca subsidiar a atividade fiscalizatória do Poder Legislativo, permitindo avaliar a efetividade da política pública instituída, bem como identificar possíveis aperfeiçoamentos que garantam o pleno atendimento da população idosa em situação de vulnerabilidade.

   

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
ESTADO DO PARANÁ, 16 de Junho de 2026.

   

KATCHI NASCIMENTO
Vereadora

   

Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br

Documento publicado digitalmente por LUANA KELLY REZENDE em 16/06/2026 às 16:38:36.
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