 Estado do Paraná Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO |
| Projeto de Lei N.º 049/2026 "Autoriza o Poder Executivo a instituir o Cadastro Municipal de Protetores e Simpatizantes da Causa Animal no Município de Toledo. " Ver. Chumbinho Silva |
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Aos Senhores
Senhores Procuradores
Considerando o decurso do prazo de vinte dias úteis sem a deliberação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais - CMPDA, referente ao Projeto de Lei nº49, de 2026 requerida por meio do Ofício nº061, solicito parecer jurídico a respeito das providências a serem tomadas por esta comissão.
Atenciosamente,
Documento publicado digitalmente por GENIVALDO JESUS em 16/06/2026 às 14:46:20.
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