Senhor Presidente,

O vereador que esta subscreve, nos termos do artigo 145 do Regimento Interno,
            INDICA

ao Chefe do Poder Executivo Municipal a adoção de medidas de ajuste orçamentário na Secretaria Municipal da Cultura, visando à manutenção dos investimentos culturais e ao cumprimento dos critérios estabelecidos pela Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), evitando eventual redução dos repasses federais destinados ao Município.

JUSTIFICATIVA

A Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB) representa atualmente uma das principais fontes de financiamento para o desenvolvimento das políticas culturais nos municípios brasileiros, possibilitando investimentos em projetos, ações, eventos, formação cultural, patrimônio histórico, economia criativa e fortalecimento dos agentes culturais locais.

Entre os critérios estabelecidos para a manutenção e ampliação dos repasses federais, destaca-se o compromisso dos entes federativos com a execução das políticas públicas culturais e com a destinação de recursos próprios para o setor. Dessa forma, a redução dos investimentos municipais em cultura pode impactar negativamente a capacidade do Município de acessar recursos federais futuros, comprometendo o desenvolvimento das ações culturais locais.

Nesse sentido, torna-se fundamental que o Município promova os ajustes orçamentários necessários para garantir a continuidade dos investimentos culturais, demonstrando o compromisso da administração pública com o fortalecimento do Sistema Municipal de Cultura e com a valorização dos artistas, produtores culturais, coletivos, entidades e demais agentes que contribuem para a promoção da cultura em Toledo.

Além de preservar o acesso aos recursos da PNAB, a medida contribuirá para o fortalecimento da economia criativa, da formação cultural, da inclusão social e da democratização do acesso à cultura, gerando benefícios para toda a comunidade.

Diante da importância da matéria, espera-se a atenção do Poder Executivo para a adoção das medidas necessárias, assegurando a continuidade e o fortalecimento das políticas públicas culturais no Município.

   

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
ESTADO DO PARANÁ, 16 de Junho de 2026.

   

GABRIEL BAIERLE
Vereador

   

Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br

Documento publicado digitalmente por CAMILA FERNANDA DANIEL em 16/06/2026 às 09:00:24.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação b0679169ef554e0c72bd1976b0adab24.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://toledo.votacaoeletronica.inf.br/autenticidade, mediante código 189305.