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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO |
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Projeto de Lei 062/2026
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| Proponente: Ver. Roberto de Souza | "Dispõe sobre a proibição da utilização de sinais sonoros estridentes nas instituições de ensino públicas e privadas localizadas no Município de Toledo. " | ||||
Considerando o disposto nos artigos 128 e 129 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo;
Recebo a proposição e determino sua inclusão na pauta da 20ª Sessão Ordinária para ordem do dia.
Toledo, 12 de junho de 2026
GABRIEL BUENO BAIERLE
Presidente da Câmara Municipal
Documento assinado digitalmente (ICP-Brasil) por:
GABRIEL BUENO BAIERLE:08441718911 em 12/06/2026 10:45:21