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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO |
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Projeto de Lei 070/2026
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| Proponente: Poder Executivo | "Autoriza o Executivo municipal a firmar Instrumentos Particulares de Composição para desapropriação de áreas, visando à implantação da via radial de padrão arterial - “Eixão” entre a sede do Município de Toledo e o Parque Científico e Tecnológico de Biociências - BIOPARK." | ||||
Considerando o disposto nos artigos 128 e 129 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo;
Recebo a proposição e determino sua inclusão na pauta da 19ª Sessão Ordinária para ordem do dia.
Toledo, 3 de junho de 2026.
GABRIEL BUENO BAIERLE
Presidente da Câmara Municipal