 Estado do Paraná Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO |
| Projeto de Lei Complementar N.º 001/2026 "Dispõe sobre o procedimento administrativo para a arrecadação de imóveis urbanos privados abandonados no Município de Toledo." Ver. Chumbinho Silva |
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Ofício n° 017/2026 - GVSJ
Toledo, 02 de junho de 2026.
Aos Senhores EDUARDO HOFFAMANN FABIANO SCUZIATTO Procuradores Jurídicos Câmara Municipal de Toledo
Assunto: Solicita a emissão de parecer jurídico ao Projeto de Lei Complementar nº 01/2026.
Documento publicado digitalmente por SERGIO JAPONêS em 02/06/2026 às 10:42:00.
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