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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO |
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Indicação 732/2026
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| Proponente: Ver. Valdir Gomes e Ver. Sergio Japonês | "Ampliação de pontos de ônibus acessíveis, com infraestrutura adequada para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, em todos os bairros do Município de Toledo." | ||||
Senhor Presidente,
Os Vereadores que esta subscreve, nos termos do artigo 145 do Regimento Interno,
INDICAM
Ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicita implantação e ampliação de pontos de ônibus acessíveis com rampas para cadeirantes em todos os bairros do município.
A presente indicação fundamenta-se na Lei Federal nº 8.213/91, conhecida como Lei de Cotas para Pessoas com Deficiência (PCD), que estabelece a obrigatoriedade de contratação de pessoas com deficiência pelas empresas, em percentual que varia de 2% a 5% do quadro de funcionários.
Diante disso, torna-se necessária a ampliação e adequação dos pontos de transporte coletivo nos bairros do município, com a implantação de rampas de acessibilidade e melhores condições de mobilidade, garantindo maior autonomia, segurança e inclusão aos munícipes PCDs.
A melhoria da acessibilidade no transporte público contribui diretamente para o deslocamento diário dessas pessoas, especialmente para o acesso ao mercado de trabalho, assegurando o exercício de seus direitos e promovendo inclusão social.
Assim, é de fundamental importância que a Administração Pública Municipal dispense atenção especial a esta solicitação, visando proporcionar mais acessibilidade, dignidade e qualidade de vida à população.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
ESTADO DO PARANÁ, 08 de Junho de 2026.
VALDIR GOMES SÉRGIO JAPONÊS
Documento assinado digitalmente (ICP-Brasil) por:
VALDIR DA SILVA GOMES:66364639968 em 29/05/2026 14:25:00 , SERGIO RODRIGUES DOS SANTOS:71829091972 em 01/06/2026 11:18:34 e