Senhor Presidente,

A vereadora que esta subscreve, nos termos do artigo 145 do Regimento Interno,
INDICA
  ao Chefe do Poder Executivo, a realização de estudo de viabilidade para implantação de centro municipal especializado em neurodivergências, com atendimento integrado nas áreas da saúde, educação e assistência social, no município de Toledo-PR.

  O crescente aumento dos diagnósticos relacionados ao Transtorno do Espectro Autista (TEA), TDAH, dislexia, discalculia e demais neurodivergências evidencia a necessidade urgente de fortalecimento das políticas públicas voltadas ao acolhimento, diagnóstico, acompanhamento e inclusão dessas pessoas no Município de Toledo.

  Atualmente, inúmeras famílias enfrentam dificuldades relacionadas à demora no acesso ao diagnóstico especializado, longas filas para terapias, falta de integração entre os serviços públicos e insuficiência de atendimento multidisciplinar contínuo. Além disso, muitas mães e responsáveis vivenciam sobrecarga emocional, física e financeira diante da ausência de uma rede estruturada de apoio.

  A implantação de um Centro Municipal Especializado em Neurodivergências representa importante avanço na promoção da inclusão, da dignidade humana e da proteção integral das crianças, adolescentes e adultos neurodivergentes, possibilitando atendimento humanizado e integrado entre as áreas da saúde, educação e assistência social.

  O referido centro poderá concentrar atendimentos especializados nas áreas de psicologia, psicopedagogia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, assistência social, acompanhamento educacional, orientação familiar e demais serviços essenciais ao desenvolvimento e à inclusão social das pessoas neurodivergentes.

  Além do atendimento clínico e terapêutico, o espaço poderá atuar no apoio às famílias atípicas, na capacitação de profissionais da rede municipal, na construção de protocolos intersetoriais de atendimento e no fortalecimento das políticas públicas inclusivas, promovendo maior eficiência nos encaminhamentos e redução da fragmentação dos serviços atualmente ofertados.

  Importante destacar que a Constituição Federal, a Lei Brasileira de Inclusão – Lei nº 13.146/2015, a Lei nº 12.764/2012, o Estatuto da Criança e do Adolescente e demais legislações correlatas asseguram o dever do poder público em promover políticas de inclusão, acessibilidade, atendimento especializado e proteção integral às pessoas com deficiência e neurodivergências.

  Dessa forma, o presente estudo de viabilidade busca avaliar a possibilidade de implantação de um centro de referência municipal capaz de oferecer atendimento integrado, humanizado e especializado, garantindo mais qualidade de vida, inclusão e suporte às famílias que diariamente enfrentam os desafios relacionados às neurodivergências.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
ESTADO DO PARANÁ, 27 de Maio de 2026.

 

OLINDA FIORENTIN                    Katchi Nascimento                                    Professora Marli
       Vereadora                                       Vereadora                                                Vereadora 

 

 

   

Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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Documento publicado digitalmente por MARIANA BATISTA LIMA em 27/05/2026 às 15:53:45.
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