Senhor Presidente,

O vereador que este subscreve, nos termos da alínea “b” do inciso II do artigo 148 do Regimento Interno,
REQUER

ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que sejam encaminhadas informações detalhadas acerca da destinação dos recursos sobrantes devolvidos pela Câmara Municipal ao Poder Executivo no exercício de 2025, considerando que, em 22 de dezembro de 2025, foi realizada a devolução do montante de R$ 3.706.950,70 (três milhões, setecentos e seis mil, novecentos e cinquenta reais e setenta centavos), conforme segue:

1. Qual foi a destinação dos referidos recursos após o recebimento pelo Executivo Municipal?
2. Qual o valor destinado especificamente para a área da saúde? Solicita-se descrição detalhada das ações, programas, obras, aquisições ou serviços contemplados com os recursos.
3. Qual o valor destinado à causa animal? Solicita-se descrição detalhada das ações, programas, investimentos, castrações, atendimentos, convênios ou demais atividades realizadas com os recursos.
4. Qual o valor destinado à assistência social? Solicita-se descrição detalhada das ações, programas, entidades beneficiadas, investimentos ou serviços executados com os recursos.
5. Houve destinação dos recursos para outras áreas da administração pública? Em caso positivo, informar quais áreas foram contempladas e os respectivos valores e finalidades.
6. Solicita-se o envio de documentos, relatórios, demonstrativos ou planilhas que comprovem a aplicação dos recursos devolvidos pela Câmara Municipal.

JUSTIFICATIVA

            O presente requerimento tem por finalidade garantir transparência e possibilitar o acompanhamento da correta aplicação dos recursos públicos devolvidos pela Câmara Municipal ao Poder Executivo, especialmente em áreas essenciais e de interesse coletivo, como saúde, assistência social e causa animal.

            A prestação de informações detalhadas contribui para o fortalecimento da fiscalização legislativa e para o conhecimento da população acerca da destinação dos valores públicos, assegurando maior transparência na gestão municipal.

            Diante da relevância do tema, aguarda-se o atendimento do presente requerimento dentro do prazo legal.

            Nestes termos, pede e espera deferimento.   

   

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
ESTADO DO PARANÁ, 26 de Maio de 2026.

   

GABRIEL BAIERLE
Vereador

   

Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 – CEP 85900-030
Fone: (45) 3196-2800
www.toledo.pr.leg.br

Documento publicado digitalmente por CAMILA FERNANDA DANIEL em 26/05/2026 às 16:00:04.
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