Projeto de Lei N.º 046/2026
"Procede à desafetação e autoriza a permuta de imóvel integrante do patrimônio público municipal e à afetação do bem a ser recebido pelo Município de Toledo."
Poder Executivo

Informamos que, conforme Ofício nº 312/2026/GAB, a solicitação de retirada de matéria encontra-se disponível no link abaixo: 

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Documento publicado digitalmente por SILMARA CASTRO LOBO em 26/05/2026 às 09:42:59.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação b0f19e75418b48d1dcda3421f749102b.
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