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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO |
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Projeto de Lei 070/2026
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| Proponente: Poder Executivo | "Autoriza o Executivo municipal a firmar Instrumentos Particulares de Composição para desapropriação de áreas, visando à implantação da via radial de padrão arterial - “Eixão” entre a sede do Município de Toledo e o Parque Científico e Tecnológico de Biociências - BIOPARK." | ||||
Considerando o disposto nos artigos 128 e 129 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo;
Recebo a proposição e determino sua inclusão na pauta da 17ª Sessão Ordinária para apresentação em Plenário;
Apresentada a matéria, na forma do artigo 157, inciso I, do Regimento Interno, remeta-se à Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Desenvolvimento Sustentável.
Toledo, 22 de maio de 2026.
Gabriel Bueno Baierle
Presidente da Câmara de Municipal
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br
Documento publicado digitalmente por DOUGLAS DIOGO DE QUEIROZ em 22/05/2026 às 10:50:47.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação fcdece2db737c58ae3cf84358df73fd1.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://toledo.votacaoeletronica.inf.br/autenticidade, mediante código 187719.
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