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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO |
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Projeto de Lei 070/2026
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| Proponente: Poder Executivo | "Autoriza o Executivo municipal a firmar Instrumentos Particulares de Composição para desapropriação de áreas, visando à implantação da via radial de padrão arterial - “Eixão” entre a sede do Município de Toledo e o Parque Científico e Tecnológico de Biociências - BIOPARK." | ||||
Considerando o disposto no § 3º do artigo 128 do Regimento Interno, informo a inexistência de proposição em trâmite que trate de matéria análoga ou conexa.
Assim, encaminho à Presidência a matéria para análise do recebimento ou arquivamento, conforme disposto no artigo 128 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.