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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO |
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Projeto de Lei 067/2026
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| Proponente: Poder Executivo | "Institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais de Toledo." | ||||
Considerando o disposto nos artigos 128 e 129 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo;
Recebo a proposição e determino sua inclusão na pauta da 16ª Sessão Ordinária para apresentação em Plenário;
Apresentada a matéria, na forma do artigo 157, inciso I, do Regimento Interno, remeta-se à Comissão Especial.
Toledo, 15 de maio de 2026.
Gabriel Bueno Baierle
Presidente da Câmara de Municipal
Documento assinado digitalmente (ICP-Brasil) por:
GABRIEL BUENO BAIERLE:08441718911 em 15/05/2026 11:34:06