Senhor Presidente,

A vereadora que este subscreve, nos termos da alínea “b” do inciso II do artigo 148 do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem, respeitosamente, apresentar o seguinte requerimento:

REQUER

A Vossa Excelência que seja expedido ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando as seguintes informações e providências acerca dos protocolos administrativos registrados junto ao sistema eOuve do Município de Toledo, referentes à empresa C&M Engenharia e Comércio de Equipamentos Ltda., instalada na Rua Princesa Isabel, nº 234, Jardim Gisela:

Considerando as denúncias formuladas pelo munícipe Sr. José Domingos Machado, bem como os protocolos registrados pelo munícipe  no sistema eOuve, protocolos citados no texto abaixo, os quais relatam possíveis irregularidades ambientais, urbanísticas e de perturbação da tranquilidade em área estritamente residencial;

Considerando que os protocolos encontram-se há meses “em andamento” ou “abertos”, sem resposta conclusiva ao cidadão;

Considerando os princípios constitucionais da eficiência, publicidade e transparência da Administração Pública;

REQUER-SE:

1. Em relação ao Protocolo nº 2549526, aberto em 28/07/2025, referente à denúncia de poluição sonora, emissão de fumos metálicos e possível irregularidade no funcionamento da empresa em área residencial:

a) Quais providências efetivamente foram adotadas pela Secretaria competente desde a abertura do protocolo?

b) Por qual motivo o protocolo permanece sem resposta conclusiva ao cidadão, mesmo após encaminhamento ao Engenheiro Ambiental em 08/10/2025?

c) Foi realizada vistoria técnica no local? Em caso positivo, encaminhar cópia integral do relatório, laudos, notificações e demais documentos produzidos.

d) Foram realizadas medições de ruído ambiental e avaliação da emissão de fumos metálicos? Em caso positivo, informar os resultados.

e) A empresa encontra-se regularmente autorizada para funcionamento naquele zoneamento residencial? Informar quais licenças, alvarás e autorizações ambientais e urbanísticas estão vigentes.

2. Em relação ao Protocolo nº 2678751, aberto em 28/09/2025:

a) Quais providências foram tomadas pela Administração Municipal após o novo registro da denúncia?

b) Por qual motivo não houve retorno formal ao denunciante?

c) O encaminhamento realizado ao Engenheiro Ambiental em 08/10/2025 gerou relatório técnico ou conclusão administrativa? Em caso positivo, encaminhar cópia.

3. Em relação ao Protocolo nº 2678755, aberto em 28/09/2025, no qual o cidadão informa ausência de resposta aos protocolos anteriores:

a) Por qual motivo não houve resposta formal ao cidadão acerca das denúncias anteriormente registradas?

b) Houve instauração de processo administrativo ou fiscalização decorrente das denúncias? Em caso positivo, informar número do processo e encaminhar cópia.

4. Em relação ao Protocolo nº 2862438, aberto em 16/01/2026:

a) Quais providências foram adotadas após o encaminhamento ao Engenheiro Ambiental em 20/02/2026?

b) Houve vistoria, notificação, autuação ou aplicação de penalidades administrativas?

c) Existe parecer técnico conclusivo acerca da compatibilidade da atividade empresarial com o zoneamento residencial do local?

5. Em relação ao Protocolo nº 2862479, aberto em 16/01/2026, referente a possíveis irregularidades trabalhistas e sanitárias:

a) A Ouvidoria da Saúde realizou fiscalização ou encaminhamento aos órgãos competentes?

b) Houve comunicação formal entre o Município e os órgãos fiscalizadores estaduais ou federais, especialmente Ministério do Trabalho e Emprego ou Ministério Público do Trabalho?

c) Quais medidas foram adotadas visando resguardar a saúde pública e a segurança dos trabalhadores?

6. Em relação ao Protocolo nº 2862480, aberto em 16/01/2026, referente à realização de pinturas a céu aberto e demais denúncias ambientais:

a) Houve vistoria ambiental específica acerca das atividades de pintura e emissão de resíduos atmosféricos?

b) Quais providências foram adotadas após o encaminhamento ao Engenheiro Ambiental em 20/02/2026?

c) Existem autos de infração, notificações ou termos de adequação emitidos pelo Município?

7. O Município entende que a atividade atualmente exercida pela empresa é compatível com a legislação de uso e ocupação do solo vigente para o bairro Jardim Gisela?
8. Existe procedimento administrativo em andamento visando eventual revisão, suspensão ou cancelamento do alvará de funcionamento da empresa?
9. Solicita-se o encaminhamento de cópia integral dos processos administrativos, laudos técnicos, notificações, pareceres e demais documentos relacionados aos protocolos mencionados.
10. Requer-se, ainda, que o Poder Executivo apresente resposta conclusiva e imediata aos protocolos administrativos registrados pelo cidadão, informando as providências efetivamente adotadas pela Administração Municipal.

Nestes termos, pede deferimento.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
ESTADO DO PARANÁ, 08 de maio de 2026.

 

PROFESSORA MARLI
Vereadora

   

Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br

Documento publicado digitalmente por DIRCE MARIA STEFFENS KULZER em 08/05/2026 às 14:47:21.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 012baef4955618dca306cb64a860c308.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://toledo.votacaoeletronica.inf.br/autenticidade, mediante código 186724.