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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO |
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Projeto de Lei Complementar 001/2026
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| Proponente: Ver. Chumbinho Silva | "Dispõe sobre o procedimento administrativo para a arrecadação de imóveis urbanos privados abandonados no Município de Toledo." | ||||
Considerando o disposto nos artigos 128 e 129 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo;
Recebo a proposição e determino sua inclusão na pauta da 14ª Sessão Ordinária para apresentação em Plenário;
Apresentada a matéria, na forma do artigo 157, inciso I, do Regimento Interno, remeta-se à Comissão Especial.
Toledo, 30 de abril de 2026.
GABRIEL BUENO BAIERLE
Presidente da Câmara Municipal
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br
Documento publicado digitalmente por DOUGLAS DIOGO DE QUEIROZ em 30/04/2026 às 10:56:10.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 90dcef9f83acbc555a01aef3a9278770.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://toledo.votacaoeletronica.inf.br/autenticidade, mediante código 186165.
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GABRIEL BUENO BAIERLE:08441718911 em 04/05/2026 17:08:13