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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO |
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Projeto de Lei Complementar 001/2026
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| Proponente: Ver. Chumbinho Silva | "Dispõe sobre o procedimento administrativo para a arrecadação de imóveis urbanos privados abandonados no Município de Toledo." | ||||
Considerando o disposto no § 3º do artigo 128 do Regimento Interno, informo a inexistência de proposição em trâmite que trate de matéria análoga ou conexa.
Assim, encaminho à Presidência a matéria para análise do recebimento ou arquivamento, conforme disposto no artigo 128 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br
Documento publicado digitalmente por LUANA LAURINDO em 30/04/2026 às 08:41:13.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 4fca406d1f69ec9ce3a05029ec4c6b7c.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://toledo.votacaoeletronica.inf.br/autenticidade, mediante código 186110.
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