 Estado do Paraná Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO |
| Projeto de Lei N.º 203/2025 "Dispõe sobre normas para a circulação de patinetes elétricos, bicicletas elétricas, ciclomotores e outros veículos similares nas vias urbanas do Município de Toledo." Ver. Marcos Zanetti |
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CONSIDERANDO a aprovação do Projeto de Lei nº 29/2026 pelo Plenário; CONSIDERANDO a constatação de inexatidão de natureza gramatical no texto aprovado, antes da elaboração do autógrafo; CONSIDERANDO que a correção possui caráter meramente formal, sem alteração do conteúdo da norma; e CONSIDERANDO o disposto no (Regimento Interno, art. 208), a Mesa resolve proceder à correção da inexatidão gramatical constante no texto do Projeto de Lei nº 203/2026, esclarecendo que a correção se restringe a ajuste formal, sem alteração do conteúdo ou do alcance da norma aprovada, e determina ao Departamento Legislativo a elaboração do autógrafo com a redação corrigida.
Documento publicado digitalmente por RICARDO HENRIQUE BORGES em 28/04/2026 às 15:57:31.
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