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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO |
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Indicação 520/2026
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| Proponente: Ver. Ricardo Santos | "Elaboração de Projeto de Lei que institua o Programa “Praça do Autista”, destinado à criação de espaços públicos multissensoriais inclusivos para o lazer, a convivência e o desenvolvimento de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA)." | ||||
Considerando o disposto nos artigos 128 e 129 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo;
Considerando o conteúdo das indicações 190 e 520, percebe-se distinção quanto ao objeto intentado, pois, enquanto a primeira proposição objetiva ação certa e determinada, a segunda propõe ação de ampla abrangência com a instituição de programa a critério do Poder Executivo Municipal, assim;
Recebo a proposição e determino sua inclusão na pauta da 13ª Sessão Ordinária para apresentação em Plenário.
Toledo, 24 de abril de 2026.
GABRIEL BUENO BAIERLE
Presidente da Câmara Municipal
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br
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