 Estado do Paraná Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO |
| Projeto de Lei N.º 051/2026 "Dispõe sobre a exibição de vídeo de conscientização sobre o enfrentamento da violência contra a mulher em eventos públicos. " Ver.ª Professora Marli, Ver.ª Katchi Nascimento e Ver.ª Olinda Fiorentin |
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Ofício n° 57/2026 - GRS
Toledo, 22 de Abril de 2026.
Aos Senhores EDUARDO HOFFAMANN FABIANO SCUZIATTO Procuradores Jurídicos Câmara Municipal de Toledo
Assunto: Solicita a emissão de parecer jurídico ao Projeto de Lei nº 51/2026.
Senhores Procuradores,
Considerando o disposto nos incisos I, II e III do artigo 5º, e incisos VI, VIII, X, XI e XVII do artigo 29 da Lei n° 2.609, de 28 de junho de 2023, que dispõe sobre a estrutura organizacional e administrativa, plano de cargos e carreiras da Câmara Municipal de Toledo;
Considerando o disposto no inciso II do § 3º do artigo 160 e no § 1º do artigo 162 do Regimento Interno;
Solicito aos procuradores jurídicos a emissão de parecer jurídico sobre a matéria, que deverá abranger, no mínimo, os seguintes tópicos: a) os dispositivos constitucionais ou legais nos quais está fundada a validade do ato normativo proposto; b) as consequências jurídicas dos principais pontos da proposta de ato normativo; c) as controvérsias jurídicas que envolvam a matéria; e d) a conclusão a respeito da constitucionalidade e da legalidade da matéria.
Atenciosamente,
RICARDO SANTOS VEREADOR
Documento publicado digitalmente por SARA WOISKI DOS SANTOS em 22/04/2026 às 11:12:26.
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