Senhor Presidente,

   

   

O vereador que esta subscreve, nos termos do artigo 145 do Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo, O vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, vem respeitosamente indicar ao executivo Municipal para que elabore um Projeto de Lei criando no Município de Toledo-PR, a "Programa Praça do Autista", destinado à criação de espaços públicos multissensoriais com finalidade inclusiva para o lazer, a convivência e o desenvolvimento de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA). 

A criação de espaços públicos adaptados e acessíveis representa importante instrumento de inclusão social, permitindo que crianças com autismo e suas famílias possam usufruir de momentos de lazer e convivência em ambientes seguros, acolhedores e preparados para suas necessidades especificas.

As chamadas praças inclusivas ou multissensoriais já vem sendo implementadas em diversos municípios, demonstrando resultados positivos no fortalecimento da inclusão, na promoção da acessibilidade e na melhoria da qualidade de vida das famílias.

 Além disso, a proposta contribui para a efetivação dos princípios previstos na Lei Federal nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
ESTADO DO PARANÁ, 17 de Abril de 2026.

   

RICARDO SANTOS
Vereador

   

Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br

Documento publicado digitalmente por SARA WOISKI DOS SANTOS em 17/04/2026 às 11:59:21.
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